A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, uma proposta que permite a divulgação de filmes ou publicação de livros biográficos sem autorização da pessoa biografada ou de sua família. Um dos casos mais recentes envolvendo a questão no Brasil foi o do livro sobre a vida do cantor Roberto Carlos. Ele conseguiu, na Justiça, a proibição da circulação de "Roberto Carlos em Detalhes", do jornalista e historiador Paulo César de Araújo.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Se não for apresentado recurso em cinco dias para análise em plenário, segue para votação no Senado.
O projeto estabelece que "a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade".
Mudança
Atualmente, o Código Civil brasileiro libera divulgação de imagens e informações biográficas de personagens públicos em quatro situações: com autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido.
O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu a aprovação da medida. "O Projeto é de fundamental importância para garantir no Brasil, de um lado, a liberdade de expressão dos pesquisadores e autores e, de outro, o direito à informação de toda a sociedade brasileira. Com sua aprovação, a nação passa a poder conhecer melhor a sua própria história. Demos um passo fundamental nesta direção hoje".
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