Se você está entre os milhares de usuários de redes sociais que costumam participar de promoções de empresas nesses sites para ganhar brindes e outros benefícios, infelizmente agora isso não vai ser mais possível. O Ministério da Fazenda publicou mudanças da Portaria 422/13 no dia 22 de julho em que proíbe que sejam realizados concursos culturais por empresas em redes sociais como o Facebook, Twitter, Orkut, Google+ e outros no Brasil. Com isso, estão proibidas ações de sorteio, entrega de brindes, serviços e produtos.
Agora, as redes sociais poderão ser usadas apenas para divulgar as promoções. O que motivou as mudanças foi o fato de que muitas empresas realizavam promoções nas redes sociais sem atuar conforme a lei brasileira sobre concursos culturais.
Pela lei brasileira, os concursos culturais podem ser realizados sem necessidade de obtenção de autorização junto à Caixa Econômica Federal ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgãos responsáveis pela emissão da autorização de concursos.
Uso indevido
Segundo a legislação brasileira, a exigência de autorização é obrigatória para concursos de promoção comercial - diferentes das que têm cunho cultural. No entanto, as empresas estavam utilizando a permissão da lei de forma distorcida, com fazendo promoção comercial sem autorização como se fosse uma ação de concurso cultural.
Agora, as empresas que desrespeitarem a proibição podem ser multadas e ficar até dois anos sem poder realizar promoções. A multa será equivalente ao valor dos prêmios oferecidos.
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Enviado por Thiara em 29/07/2013 às 18:54:34