A partir de hoje até o dia 30 de dezembro, o agendamento para optar pelo Simples Nacional está disponível para cerca de 157 mil empresas no Ceará, através do site da Receita Federal (RF). Deste número, 145 mil são de microempresas e 12 mil de pequenas.
Para quem o Simples é desvantagem
Empreendedor individual, que são em torno de 166 mil, profissionais autônomos, cerca de 40 mil, e empresas em início de atividade, que foram abertas há menos de 180 dias e cujas últimas inscrições foram deferidas há menos de 30 dias, não podem se cadastrar e devem esperar até 1º de janeiro.
O agendamento não é obrigatório. É apenas um serviço para verificar pendências impeditivas ao ingresso no regime tributário e possibilitar ao contribuinte manifestar o seu interesse pelo Simples.
Segundo a RF, não havendo pendências, a solicitação de opção já estará confirmada e, no dia 1º de janeiro, será gerado o registro da opção automaticamente.
Caso haja pendência, o agendamento não será aceito e o contribuinte terá até o dia 30 de dezembro para se regularizar e realizar um novo cadastro.
Moacyr Mondardo, superintendente da RF em Fortaleza diz que após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples até o último dia útil do mês de janeiro.
O advogado tributarista, Juraci Mourão , diz que é importante que as pessoas jurídicas se adiantem para evitar problemas de última hora. “Às vezes pode faltar alguma documentação e até mesmo para evitar congestionamentos que possam surgir a partir de janeiro”, diz.
Perspectivas
Alci Porto Gurgel, diretor-técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), diz que o Governo Federal estuda como as empresas, que ultrapassarem o teto do Simples de R$ 3,6 milhões anuais, podem sair do regime gradualmente, sem serem prejudicadas.
“No primeiro trimestre do próximo ano, o Governo vai apresentar no Congresso Nacional essa lei para quem faturar mais que o limite permitido, para que ele não saia do Simples”, ressalta.
Segundo Alci, o Sebrae irá auxiliar a Presidência da república apresentando um estudo, em janeiro, para que a passagem de empreendedor individual para microempresa, de microempresa para pequena empresa e de pequena para a média empresa seja feita de maneira gradual.
Acrescenta que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está em parceria com Caixa Econômica Federal (CEF) para, dentro de 30 dias, realizarem um convênio nacional que permitirá aos escritórios de advocacia terem direito a um crédito diferenciado no banco.
“Quem for fazer uma reforma ou quiser adquirir capital de giro terá acesso a um tipo de juros diferenciado entre 2% e 6% ao ano, nessa faixa. Ainda está sendo discutido, mas é por aí”.
Por último, diz que também há uma “grande” discussão no País para a desburocratização. “Ainda tem muita burocracia, muita papelada, para quem é do Simples prestar serviço, por meio de licitação, para os órgãos do Executivo”, complementa.
O fato de integrar as Prefeituras, para que o cadastro para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) demore menos tempo, que hoje é de 60 dias, também está em estudo pelo Sebrae e Governo Federal, conforme Alci.
“Eles existem certidão da RF, do município, da dívida publica da União. poderia ser apenas uma só”, diz.
SERVIÇO
Para agendar opção pelo Simples
Onde: http://bit.ly/1vC0Dwe
Tira-Dúvida: http://bit.ly/1wYiq4b.
Informações do Sebrae: 0800.570.0800
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