Diante da ofensiva ao direito dos trabalhadores e trabalhadoras à aposentadoria especial, o Coletivo Nacional de Saúde do Trabalhador da CUT aprovou na quarta-feira (3), em São Paulo, um manifesto endereçado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A corte suprema retomou o julgamento do recurso extraordinário proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão contestou decisão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, na qual o simples fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para trabalhadores expostos ao ruído não implica na retirada de direito a contagem de tempo de serviço especial.
O ministro Luiz Fux, relator da matéria, apresentou voto favorável ao recurso do INSS, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
Caso os demais ministros acompanhem o parecer do relator, poderá significar um duro golpe aos trabalhadores e trabalhadoras. "O resultado, com repercussão geral, terá influência em todos casos de exposição, seja por agentes físicos, químicos ou biológicos", disse Márcio Bocchi, advogado do Sindicato dos Químicos do ABC.
"Se não houver modulação - termo utilizado juridicamente para definir o espaço temporal dos efeitos - o parecer do STF vai afetar o direito de milhares de pessoas, inclusive, em ações que já estão em andamento", completou o advogado.
Paralelo ao julgamento no STF, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) 58/2014, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto define que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual, por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem a concessão de aposentadoria especial.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas por conta de um recurso apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB/SC), terá de passar pela análise do Plenário do Senado.
Na avaliação do advogado, sendo aprovado pelo Congresso e, posteriormente sancionado pela presidência e transformado em lei, o projeto tem o poder de derrubar a decisão do STF.
"Temos que concentrar esforços na aprovação deste projeto que envolve uma questão de grande relevância para a classe trabalhadora", assinalou Junéia Martins Batista, secretária de Saúde do Trabalhador da CUT.
Leia abaixo a íntegra do manifesto aprovado durante a reunião do Coletivo Nacional de Saúde do Trabalhador da CUT:
MANIFESTO
O Coletivo Nacional de Saúde do Trabalhador da Central Única dos Trabalhadores, reunido nos dias 02 e 03 de Dezembro de 2014, manifesta de forma irrestrita a defesa da aposentadoria especial conforme súmulas nº9 da Turma Nacional de Uniformização - TNU e a própria súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho - TST que garante o direito a todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras expostos/as ao ruído nos ambientes laborais, independente do uso do Equipamento de Proteção individual.
Preocupa nesse momento o julgamento do recurso extraordinário proposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, questionando a disposição da súmula nº9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, cujo julgamento em curso pode afetar o direito de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que entraram com recurso na justiça requerendo o direito a aposentadoria especial por exposição ao ruído nos ambientes de trabalho.
Portanto, o Coletivo Nacional de Saúde do Trabalhador da Central Única dos Trabalhadores conclama aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a considerar que os Equipamentos de Proteção Individual - EPI são apenas um atenuante e não eliminam o ruído presente nos ambientes de trabalho, bem como outros fatores de riscos físicos, químicos e biológicos que afetam a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores, haja vista que anualmente são registrados milhares de acidentes e doenças do trabalho, conforme estatísticas oficiais da Previdência Social.
Quanto ao PLS nº58/2014 do Senador Paulo Paim aprovado na Comissão de Assuntos Sociais e que define o direito a aposentadoria especial mesmo com o uso do equipamento de proteção individual, esperamos que seja aprovado sem veto dos poderes Legislativo e Executivo.
Coletivo Nacional de Saúde do Trabalhador da CUT
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