A Contraf-CUT elaborou carta a ser encaminhada aos parlamentares e entidades civis sobre o posicionamento político do ramo financeiro contra as MPs 664 e 665. O objetivo é pressionar o legislativo para que derrube as medidas provisórias, as quais retiram direitos históricos dos trabalhadores.
A carta de cinco páginas lista inúmeros problemas e violações a partir das alterações anunciadas pelo governo, que colocam em risco as condições dignas de sobrevivência aos trabalhadores em situações de vulnerabilidade. A carta foi enviada a todas as entidades sindicais e está disponível na seção downloads do site www.contrafcut.org.br.
Conforme deliberação da reunião do Coletivo Nacional de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT, ocorrida em São Paulo, em 14 de janeiro, os sindicatos e federações dos bancários devem utilizar a carta como ferramenta de mobilização contra as MPs e encaminhá-la aos parlamentares, entidades da sociedade civil e contatos base. As 10 federações e 115 sindicatos filiados representam hoje 90% de todos os funcionários de bancos públicos e privados do país.
"A nossa base é muito forte, os bancários têm um protagonismo histórico de luta pelos direitos da classe trabalhadora e não faltará mobilização e disposição da nossa parte para derrubar estas medidas que prejudicam o trabalhador", avisa o secretário de Saúde da Contraf-CUT, Walcir Previtale.
Contra retirada de direitos
Anunciadas pelo governo no final do passado, como forma de reajustar as contas federais, as MPs 664 e 665 foram construídas de forma unilateral e sem consulta às entidades sindicais. As medidas dificultam o acesso ao seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte, auxílio-doença e estabelecem mudanças na perícia médica. Para a Contraf-CUT, o ajuste fiscal não pode ser feito em cima dos trabalhadores.
"A edição da MP 664 enfraquece sobremaneira a Política Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho (PNSST), transferindo atribuições públicas da saúde do trabalhador para as empresas, como a realização de perícias médicas, exames médicos, a retenção do trabalhador na empresa por trinta dias. E mais, o enfraquecimento da PNSST acontece quando o governo edita, unilateralmente, medidas que afetam a saúde de toda a classe trabalhadora, sem pautá-las, por exemplo, na Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CT/SST), espaço tripartite institucionalizado, que tem a atribuição exata de discutir, implementar, acompanhar e ajustar a Política Nacional de Saúde", ressalta Walcir.
A assessora jurídica da Contraf-CUT, Leonor Poço, esclarece ainda que a edição das medidas provisórias representa violação formal da Constituição Federal, além de ferir normas internacionais assinadas pelo país. Entre elas, as convenções 161, 198 e 155, da OIT, que tem o Brasil como signatário, estabelecendo objetivos, princípios e diretrizes de uma politica nacional de saúde e segurança no trabalho, a partir do diálogo social e da participação dos trabalhadores.
"É lamentável que o governo, através de medidas provisórias, desrespeitando as instituições democráticas, a necessária consulta aos representantes dos trabalhadores e o diálogo social, pretenda inserir normas que significam um verdadeiro retrocesso em matéria de direitos humanos. Além de descumprir o dever constitucional do Estado de garantir aos trabalhadores, o direito à saúde, o que se verifica nos artigos que tratam de privatização das perícias, da dilação do prazo de 15 para 30 dias para encaminhamento à previdência social. Além de conferir ao empregador o poder de submeter o trabalhador ao médico da empresa e, portanto, aos seus interesses, o que representa um atentado ao direito de cidadania", explica a assessora jurídica.
Pressão no Congresso
A centrais sindicais decidiram levar para o Congresso Nacional a negociação sobre as MPs 664 e 665. Na próxima terça-feira (10), dirigentes sindicais vão se reunir com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para discutir o conteúdo das MPs.
Os representantes dos trabalhadores também querem retomar o debate sobre a chamada agenda trabalhista, com temas como redução da jornada, fim do fator previdenciário, rotatividade de mão de obra e informalidade no mercado de trabalho.
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