Diante do retrocesso que se aproxima, representantes da Fenae e do CA da Caixa tiveram encontro com o senador Paulo Paim. Reunião discutiu, entre outros assuntos, a ameaça que o projeto em curso representa para a Caixa 100% pública. Situação exige ampla mobilização de todos os setores da sociedade brasileira
O Senado Federal confirmou para hoje, terça-feira, dia 15, o início da votação, em caráter de emergência, do Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais. Serão analisadas 79 emendas, o que deve demandar algumas semanas de debates. A pressa da onda conservadora no Congresso Nacional só aumenta a responsabilidade das entidades dos trabalhadores na luta contra o projeto. A Fenae, a Contraf/CUT e outras entidades representativas orientam suas bases a realizar esforço concentrado de pressão sobre as bancadas de senadores de cada estado, culminando na derrubada da Lei das Estatais no Poder Legislativo.
Como parte da luta contra a Lei das Estatais, o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, e a diretora de Comunicação e Imprensa, Natascha Brayner, além da representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Maria Rita Serrano, participaram de encontro com o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Paulo Paim (PT/RS), nesta quinta-feira (10), quando mostraram preocupação com o Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais. Na ocasião, os representantes dos trabalhadores alertaram a Paim que a proposta tem potencial para ameaçar os rumos da Caixa Econômica Federal 100% pública, colocando em risco um importante instrumento para a economia, os serviços públicos e a gestão pública do Brasil.
Por isso, a necessidade de mobilização do movimento sindical e da sociedade torna-se premente. A Lei de Responsabilidade das Estatais é resultado do PLS 555/15, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), e dispõe sobre o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista, no que tange às licitações, aos contratos e às formas de fiscalização do Estado e da sociedade. A proposta foi apresentada por uma comissão mista do Congresso Nacional.
O projeto agora em curso, sob o pretexto da transparência na condução das empresas estatais, determina que, a partir de agora, “empresa pública e sociedade de economia mista sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima”. Na prática, no caso da Caixa, isto facilita a possibilidade de abertura de capital da empresa. A ameaça, nesse caso, é direta, dado que o banco está entre as poucas das grandes empresas estatais brasileiras que não têm seu capital aberto e tampouco figuram como de economia mista.
No Brasil, o papel das estatais vem sendo reconhecido nos últimos anos. Esse posicionamento por parte do governo tem produzido resultados extremamente positivos, pois as estatais cumprem papel decisivo no desenvolvimento econômico e na superação de crises. Tanto como instrumentos para a concretização de políticas públicas em áreas como habitação, crédito e financiamento da gestão governamental, quanto no desenvolvimento tecnológico, na provisão de serviços públicos e na infraestrutura.
“Hoje, as empresas estatais são essenciais para o projeto de desenvolvimento inclusivo em marcha no Brasil”, lembra Jair Pedro Ferreira, presidente da Fenae. Na conversa com Paim, ele disse não ser possível considerar a execução de planos de desenvolvimento em diversas áreas sem a participação das estatais, “que, no contexto atual, competem com os setores privados em alguns casos, mas suprem a sua ausência quando o mercado não pode ou não quer cumprir exigências de interesse nacional, e se associam ao capital privado quando assim reclama o interesse público”.
Outra ameaça contida na Lei das Estatais vem de alterações unilaterais nas regras para a indicação dos membros dos Conselhos de Administração e os mandatos, prevendo no mínimo 20% de conselheiros independentes. No caso de empresas com capital social acima de R$ 1 bilhão, a indicação dos ocupantes desses cargos deixaria de ser prerrogativa do Executivo, passando tal tarefa para a alçada do Senado, o que claramente é uma agressão constitucional.
Para a diretora de Comunicação e Imprensa da Fenae, Natascha Brayner, a sociedade brasileira precisa estar alerta. “Só assim será possível evitar que a Lei das Estatais sirva para jogar na lata do lixo a importância dessas empresas para o desenvolvimento do país, mas, igualmente, para a sua inserção no ordenamento constitucional e administrativo”. Ela observa que cabe ao Legislativo respeitar a Constituição, que no seu artigo 84 determina “ser privativo do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública”.
Maria Rita Serrano destaca que a melhoria da governança nas empresas públicas é algo importante e necessário. “A fiscalização dos recursos públicos e uma gestão transparente são exigências da sociedade democrática e dos movimentos organizados, que sempre levantaram a bandeira da defesa das empresas públicas e sua atuação plena nas áreas sociais e no desenvolvimento do país. Justamente por essa razão, a sociedade precisa ser ouvida e o debate sobre o tema precisa ser feito da forma mais clara possível”, afirma.
Um dos saldos da reunião de quinta-feira, em Brasília (DF), foi o compromisso assumido pelo senador Paulo Paim de promover audiências públicas sobre a Lei das Estatais, de modo a fomentar o mais amplo e democrático debate sobre o tema Brasil afora. A iniciativa se soma à mobilização das centrais sindicais para fazer frente à ofensiva da agenda de retrocesso da direita conservadora e golpista e de ataque à democracia. “É cada vez mais importante a mobilização dos empregados da Caixa, da classe trabalhadora e dos amplos setores da sociedade civil em defesa de todos as empresas estatais do país”, frisa Jair Pedro Ferreira.
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