Os trabalhadores obtiveram importante vitória na luta contra o chamado Estatuto das Estatais, que na avaliação do movimento sindical abre caminho para a privatização das empresas públicas. Após verdadeiro corpo a corpo com senadores e manifestações em todo o País, foi adiada para a primeira sessão de 2016, em fevereiro, a votação sobre o Projeto de Lei do Senado 555 (PLS 555/2015) que, entre outras medidas, obriga empresas 100% públicas como Caixa, BNDES e Correios a abrirem o capital tornando-se sociedades anônimas.
Ivone Maria da Silva, secretária-geral do Sindicato, destaca que o PLS 555 abre portas para o retorno de um ciclo de privatizações que se mostrou prejudicial ao Brasil e aos trabalhadores, principalmente da categoria bancária. “Nos anos 1990 diversos bancos públicos estaduais foram entregues à iniciativa privada e o resultado foi danoso para a categoria com milhares de demissões. Esse adiamento é uma vitória e temos de usar esse período para pressionar os senadores a enterrarem definitivamente esse projeto. Por isso é essencial que as pessoas continuem mandando mensagens aos parlamentares.” Elas podem ser enviadas por aqui http://www.senado.gov.br/senadores/senadoresPorUF.asp
O PLS 555 é uma junção dos PLS 167 e PLS 343, cujos autores são, respectivamente, os senadores tucanos Tasso Jereissati e Aécio Neves, e do anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, ambos do PMDB.
Mesmo balaio – De acordo com a representante suplente dos empregados no Conselho de Administração da Caixa Federal, Maria Rita Serrano, um dos grandes problemas é que o projeto coloca num mesmo balaio empresas de setores e portes distintos. Ou seja, estatais municipais, estaduais e nacionais de segmentos financeiro, portuário, de água e saneamento básico teriam de seguir mesmo modelo de governança, tornando-se sociedades anônimas da mesma forma que a Petrobrás.
“Foram realizadas três audiências públicas e os convidados foram representantes da Bolsa de Valores, da Fiesp, de bancos privados. Ou seja, os movimentos sociais, a população e outros segmentos importantes da sociedade foram excluídos desse processo. Não é possível estipular regra única para empresas com características e realidades tão distintas”, sustenta a conselheira.
“Preocupa também que os defensores do PLS dizem que se baseiam em governanças adotadas no setor privado, como se fosse perfeito. Mas o que dizer das fraudes envolvendo o HSBC e outras empresas privadas? Os bancos públicos seguem regras rígidas e de governança internacional, são constantemente fiscalizados. Não somos contrários ao aprimoramento de gestão, mas tem de haver debate com a sociedade e é isso que buscaremos até a retomada da pauta no Senado.”
Engessadas – No caso da Caixa, se o banco tivesse capital aberto, teria de se sujeitar às pressões de acionistas para a geração de lucro em detrimento de seu caráter social. “O papel essencial de uma empresa pública é servir da melhor forma a sociedade. Abrir o capital da Caixa é mudar toda essa lógica.
Os acionistas pressionariam cada vez mais pela obtenção de lucro e programas sociais como o Bolsa Família seriam prejudicados e até inviabilizados. Seria como ocorreu com a Sabesp, que passou a visar mais resultado do que o abastecimento adequado à população, e o resultado é essa crise hídrica”, afirma o diretor executivo do Sindicato Dionísio Reis.
No relatório final do PLS 555 foi retirada a obrigatoriedade de as estatais que já são economia mista, como Petrobras e Eletrobras, terem de se desfazer de suas ações preferenciais para ter apenas ordinárias.
Caso seja aprovado no Senado, o PLS irá a votação no plenário da Câmara dos Deputados. Isso porque já foi debatido em comissões mistas do Congresso Nacional.
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