O Senado aprovou na quarta-feira (3), o Marco Legal da Primeira Infância. O projeto (PLC 14/2015) prevê um conjunto de ações de proteção aos primeiros seis anos de vida da criança, desde sua gestação. Entre as medidas, destaca-se a ampliação da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias, inclusive em casos de adoção. O texto segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
O novo prazo para os pais, se sancionado, não será obrigatório, valendo apenas para empregadores que aderirem ao Programa Empresa-Cidadã, a exemplo da licença-maternidade ampliada de 180 dias, conquistada pelos bancários em 2009.
A diretora executiva do Sindicato Neiva Ribeiro, representante da entidade na mesa temática sobre igualdade de oportunidades com a Fenaban (federação dos bancos), declara que a medida significa um avanço e que o movimento sindical fará mobilização para que a presidenta sancione o texto.
E depois disso, caso vire lei, vai cobrar dos bancos que adotem a medida. “O tema não é novo em mesa de negociação e a aprovação do marco é uma excelente oportunidade para retomarmos o assunto. A ampliação da licença-paternidade é uma bandeira antiga do Sindicato e está na nossa pauta de reivindicações com a Fenaban há pelo menos nove anos”, afirma Neiva, lembrando que foi inclusive abordado no Bloco dos Bancários de 2011 (foto abaixo), que abordou igualdade de oportunidades na vida e no trabalho.
“Os 20 dias previstos no novo marco regulatório da primeira infância são um avanço e devem ser adotados pelas empresas. Mas queremos avançar ainda mais. Continuaremos defendendo o que já vimos discutindo com a sociedade e nas mesas de negociação com os bancos: a licença parental de seis meses para cada um dos pais em períodos alternados, ou seja, a mãe fica seis meses e depois o pai sai de licença por seis meses, até que a criança complete 1 ano”, destaca a dirigente, explicando que a proposta vai ao encontro de outra bandeira do movimento sindical bancário, a de relações compartilhadas entre homens e mulheres.
“É uma proposta ousada e que encontra muita resistência na mesa de negociação com os bancos e até mesmo na sociedade, já que envolve questões culturais, mas nossa mobilização continua. Enquanto pais e mães não compartilharem os cuidados com a casa e com as crianças, não haverá igualdade de oportunidades na vida e no trabalho”, argumenta Neiva. “Nesse sentido, a ampliação da licença-paternidade de 5 para 20 dias já é mais um passo rumo a essa realidade”, reforça.
Projeto – O Marco Legal da Primeira Infância estabelece como questões prioritárias a saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio-ambiente.
O texto determina que gestantes e famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral da criança de 0 a 6 anos.
Também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou crianças, em mecanismo semelhante aos já adotados em outros países, por meio do sistema de saúde. A proposta aprovada desonera e facilita o registro de crianças, além de prever o acompanhamento contínuo das políticas públicas, como sugere a Organização das Nações Unidas (ONU).
O projeto ainda expande a educação para as crianças de 0 a 3 anos. As instalações e os equipamentos devem obedecer aos padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação. Além disso, o poder público deverá organizar e estimular a criação de espaços lúdicos em locais onde há circulação de crianças.
O Marco Legal também obriga a União a manter registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. Além disso, a União deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a primeira infância. A mesma obrigação terão os estados e municípios.
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