Ainda sem uma proposta concreta para a reforma da Previdência Social, que deverá ser enviada em até 60 dias ao Congresso, as inclinações do governo quanto às mudanças a serem implementadas - como uma possível unificação da idade mínima para a aposentadoria - não têm agradado as categorias trabalhadoras. Na quarta-feira (17), em reunião com representantes sindicais, sete temas foram apresentados pelo Planalto para discutir detalhes das alterações.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Erwanger, pontua ser necessário que o debate sobre mudanças na Previdência tenha como finalidade atender às demandas da população, e não se fazer economia para o governo. "A primeira coisa é mudar o enfoque da motivação da reforma. Ela não serve para resolver um problema de ajuste fiscal. A Previdência não foi feita para isso", criticou.
Entre os assuntos a serem discutidos na elaboração da reforma estão considerações sobre a demografia e a idade média das aposentadorias. De acordo com Erwanger, o governo demonstra-se inclinado a aumentar a idade mínima para que os cidadãos se aposentem. "A população está vivendo por mais tempo, isso é correto. Mas ela tem, de maneira geral, mais saúde e capacidade de trabalhar por mais 10 ou 15 anos? Não", destacou.
Também haverá um debate específico sobre a diferença das regras entre homens e mulheres - o governo já deu indícios de que defende a proposta de unificar a idade mínima para aposentadoria entre os gêneros e trabalhadores rurais e urbanos. Na avaliação da presidente, a medida desrespeitaria a própria Constituição, à medida que não trata os desiguais de maneira desigual. "As mulheres têm doenças mais cedo, que as impedem de trabalhar por mais tempo. São dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)". Outra linha de discussão tratará do financiamento da Previdência, discernindo receitas, renúncias e recuperação de créditos, ponto que Erwanger avalia ser fundamental. Para ela, a utilização de recursos da Seguridade Social para outras finalidades pelo governo tem prejudicado o orçamento para a Previdência, assim como a renúncia de recursos. "Como assim se abre mão de receita em um momento como esse?", questionou.
Pensões
Já em relação ao debate sobre pensões por morte, a presidente avalia que o governo perdeu uma oportunidade ao decretar mudanças, no ano passado, por meio de medida provisória. Além de sobrar para a Justiça resolver problemas técnicos deixados por "reformas atropeladas", Erwanger pondera que outras mudanças poderiam ter sido realizadas nesse mesmo ponto se houvesse mais espaço para discussão. "Foi criado, por exemplo, um tempo máximo para o recebimento da pensão, que varia de 3 a 20 anos. Outras coisas, como o estabelecimento de um percentual menor da pensão poderiam ter sido discutidas", pontuou a presidente.
Quanto ao financiamento e às regras de acesso à previdência rural, Berwanger admite ser necessário estabelecer mudanças, mas critica as inclinações do governo. Ela aponta que as alterações que estão sendo consideradas mexem nas regras de acesso, com a necessidade de apresentação de mais documentos, tais como provas anuais de produção.
"Isso significaria dizer: esqueçam aposentadoria rural para o Norte e o Nordeste do País", alertou. "Tem que se pensar muito bem sobre o que mudar nas regras de acesso, para que não sejam de exclusão".
Outro ponto de discussão será os regimes próprios de previdência. Segundo a presidente, desde 2003 já se vem conduzindo uma unificação para as regras dos sistemas de aposentadoria do serviço público e privado. "O mais importante já foi feito, que o servidor federal e de vários estados que ingressaram no serviço público desde 2012 passaram a ter o mesmo teto para aposentadoria do regime geral. Me parece que foi um passo largo", pontuou.
Quanto à convergência dos sistemas previdenciários, Erwanger admite que quanto mais uniformes os modelos, melhor, mas ressalta que a própria Constituição prega que os iguais devem ser tratados de maneira igual e, os diferentes, de maneira desigual, na medida de suas desigualdades. "É preciso considerar as situações e os limites de cada segmento".
Retrocesso
Na avaliação de Edilson Lins, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Delegacia Sindical no Ceará (Sindifisco - DS/CE), a reforma previdenciária representa um retrocesso social. Ele questiona o argumento do governo de desequilíbrio fiscal, destacando que a forma de contabilizar e de divulgar dados da previdência é uma "maquiagem" que induz a existência de um déficit.
"O cálculo não se baseia na Constituição, levando em conta só a contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas há outras fontes que não são computadas, como o Cofins. É preciso ter mais transparência", cobrou Edilson.
|
