O grupo “Juristas pela Legalidade e pela Democracia”, um movimento surgido após o presidente da OAB Ceará divulgar um documento apoiando o processo de impeachment da Presidenta Dilma, entregou hoje, oficialmente ao presidente da Ordem, Marcelo Mota, um documento assinado por centenas de advogados cearenses denunciando a tentativa de golpe em curso no Brasil e a violação dos direitos de exercício profissional da categoria.
No documento os signatários afirmam "repudiar veementemente qualquer tentativa de aliança institucional com o Golpe à democracia que está em curso no Brasil, verdadeira afronta ao Estado Democrático de Direito e ao que versa a Constituição Federal de 1988. Ao abrir mão de se pronunciar clara e especificamente sobre a violação dos direitos que recaem sobre o exercício profissional do advogado, garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, nossa entidade deixa a profissão ao arbítrio de decisionismos incompatíveis com o papel constitucional que nos foi reservado".
O grupo deverá realizar ainda uma aula pública na Faculdade de Direito da UFC, no próximo dia 30, para debater com a sociedade a crise política e institucional que o País atravessa e os riscos à democracia. No dia 29 também acontecerá atividade semelhante na Urca, em Juazeiro do Norte, no Cariri.
O movimento dos juristas cearenses se soma às inúmeras manifestações de advogados e juristas no Brasil todo, em repúdio ao golpe. Ontem um grupo de mais de cerca de 1 mil juristas, advogados, promotores e defensores públicos contrários ao impeachment estiveram no Palácio do Planalto para declarar apoio à democracia e ao mandato da presidente Dilma Rousseff
Veja a íntegra do manifesto:
JURISTAS PELA LEGALIDADE E PELA DEMOCRACIA - CEARÁ
Presenciamos indignados, neste dia 17 de março de 2016, um verdadeiro ato de afronta às instituições democráticas deste país, bem como um ato de silêncio perante a violação do instrumento legal que resguarda o exercício do profissional advogado.
A OAB/CE acaba de manifestar, em nota assinada pelo presidente da seccional, o apoio à instalação da comissão que julgará o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, ainda que sem qualquer base legal para tanto, sob o argumento de manutenção do “zelo e preservação do escopo constitucional maior”.
Não houve, no documento, menção expressa aos atos do juiz Sérgio Moro, que afrontam a legalidade institucional e devem ser denunciados ao CNJ por nosso órgão de classe, o que foi, inclusive, deliberado e aprovado por ampla maioria, em reunião do Conselho.
O Coletivo Advogados e Advogadas Cearenses pela Democracia vem a público repudiar veementemente qualquer tentativa de aliança institucional com o Golpe à democracia que está em curso no Brasil, verdadeira afronta ao Estado Democrático de Direito e ao que versa a Constituição Federal de 1988.
Ao abrir mão de se pronunciar clara e especificamente sobre a violação dos direitos que recaem sobre o exercício profissional do advogado, garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, nossa entidade deixa a profissão ao arbítrio de decisionismos incompatíveis com o papel constitucional que nos foi reservado.
Não há justiça sem advocacia livre e responsável.
A democracia brasileira não pode ser mais uma vez ameaçada, repetindo história tão dolorosa e que custou tão caro a esta nação, ceifando vidas e liberdades, orquestrada pelas mesmas instituições e utilizando os mesmos instrumentos de outrora, capitaneada pela grande mídia nacional e apoiada pelo atual Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Ceará, que, em sua maioria e nesse ato específico, não nos representa.
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