 O Senado atendeu ao pedido do presidente interino/golpista Michel Temer e cria uma nova lei para as estatais, mesmo após o projeto ter garantido avanços na Câmara. A proposta agora vai à sanção do presidente interino. A votação surpreendeu parlamentares, já que havia a informação de que seria adiada para a próxima semana. Mas o presidente do Senado, Renan Calheiros, admitiu que atendeu o pedido do presidente interino Temer, de dar prioridade para a tramitação do projeto no Senado.
O projeto, conhecido como Estatuto das Estatais, tem por objetivo abrir as estatais para o mercado. Essa proposta aprovada visa, ainda, tirar a voz dos trabalhadores e trabalhadoras de dentro dos Conselhos de Administração se eles representarem os interesses sindicais. O texto aprovado proíbe que parlamentares e dirigentes de partidos políticos participem da diretoria e dos Conselhos de Administração dessas empresas.
Outra proibição é que pessoas que, nos últimos 36 meses, participaram de atividades político-partidárias, de campanhas eleitorais e de organização sindical, ocupem esses cargos. Fica vedada, ainda, a indicação para cargos na diretoria e nos conselhos de administração das estatais ministros e ocupantes de cargos de confiança no setor público.
O projeto havia sofrido diversas modificações na votação na Câmara dos Deputados, na semana passada, mas a maioria delas foi revertida pelos senadores. O único ponto mantido pelo Senado foi a flexibilização do requisito de experiência dos candidatos – que era de no mínimo dez anos na área. Com a mudança, a experiência pode ser de quatro anos em cargos de chefia superior no setor privado ou público.
O texto retomado pelo Senado dá o prazo de dez anos para que as empresas com ações listadas na Bolsa de Valores se preparem para entrar no Novo Mercado da Bovespa – o que exige 25% de suas ações em circulações no mercado. Fazem parte do Novo Mercado empresas com boas práticas de governança e que respeitam direitos dos sócios minoritários.
A nova legislação obriga, ainda, que as empresas públicas adotem regras para aumentar a transparência. Foram mantidos os dois modelos de compra: a tradicional Lei de Licitações e o regime diferenciado de contratações (RDC). Os valores previstos para a dispensa da licitação são de R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 50 mil para outros serviços e compras.
Entenda o PL 4918
O que é: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Originário do PLS 555/2015, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE).
Na prática: é o famoso “Estatuto das Estatais”. O projeto, duramente combatido pelos movimentos sociais, visa abrir portas à privatização das empresas públicas, estabelecendo normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. Após intensa mobilização, os trabalhadores conseguiram mudanças importantes na Câmara. Mas em razão do parlamento conservador e de um governo que tem se manifestado contra a classe trabalhadora e as estatais, o texto foi aprovado quase com a proposta original.
|
