Especialistas da área de saúde e educação defenderam, dia 10/11, durante audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo, que as políticas sociais no Brasil são superavitárias e que não é preciso cortá-las para equilibrar os gastos do governo federal, como alegam os apoiadores da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, do governo de Michel Temer, que congela por 20 anos os investimentos públicos. Em vez disso, é preciso que o país deixe de privilegiar o pagamento de juros da dívida pública, atendendo aos interesses do mercado financeiro.
Em 2015, o gasto total do governo federal com saúde e educação foi de R$ 200 bilhões. Em contrapartida, foram pagos de juros da dívida o total de R$ 500 bilhões, de acordo com dados apresentados pelo professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) João Sicsú. "Se a PEC se preocupasse com equilíbrio fiscal ela preveria novas tributações", disse. "A proposta retira democracia do nosso país, pois limita a ação dos próximos presidentes por 20 anos."
O professor lembrou que, nos últimos 10 anos, sob os governos Lula e Dilma, o investimento per capita aumentou 100% na educação e 44% na saúde, de acordo com dados do governo federal. "Os gastos com políticas sociais cabem no Orçamento", defendeu Sicsú. "Para equilibrar as contas precisamos voltar a crescer, gerar emprego e motivar o consumo, como fez (o ex-presidente) Lula. É preciso colocar dinheiro na mão dos mais pobres, que irão gastá-lo, movimentando o comércio, a produção e assim fomentando o crescimento econômico para equilibrar o país."
O ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro concordou que o Brasil está com recursos em baixa, devido à crise econômica internacional, e defendeu que há outras áreas para cortar em vez das políticas sociais, que incluem, por exemplo, saúde, educação e Previdência. "Existe dinheiro sobrando em diversas áreas", disse, defendendo que a reforma tributária que taxasse sobretudo os mais ricos, como ocorre na maior parte dos países da Europa, seria o melhor caminho para dar conta do déficit.
Entre as propostas apresentadas está aumentar a alíquota do imposto de renda para quem ganha altos salários, taxar lucros, dividendos e grandes fortunas e estender o IPVA para jatos particulares, helicópteros, barcos e iates. "Claro que há culpa do PT, de não ter mexido nisso quando pôde. Mas agora é uma bandeira que todos temos que defender", afirmou o ex-ministro. "Faltam ainda alguns milhões de crianças para colocar na pré-escola e de adolescentes no ensino médio. Isso custa dinheiro novo e não só reposição da inflação. Engessar os investimentos em educação torna inviável ter 100% das nossas crianças estudando por 14 anos, como é obrigatório."
Próximas gerações
"Os gastos serão congelados, mas e os preços? Continuarão tendo aumento? Como vamos comer daqui para frente?", questionou a presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp), Maria Izabel Azevedo Noronha, a Bebel. "É inaceitável cortar investimentos na educação. Estamos mexendo com a vida de pessoas, com gerações inteiras."
O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, defendeu que é preciso que uma parcela maior de senadores da oposição intensifiquem ofensivas contra a PEC e que alguns parlamentares parecem intimidados pelo resultado das eleições municipais, que mostrou a ascensão de partidos e setores mais conservadores da sociedade. "Caso a PEC seja aprovada, ela tem que ser o principal tema das eleições de 2018. Nenhum candidato terá coragem de defender uma medida que impede o desenvolvimento do país", disse o ativista.
"O mercado financeiro não perdoou (a ex-presidenta) Dilma quando ela reduziu a taxa de juros, em 2012. Aliado a isso vieram as jornadas de junho, iniciadas por uma luta por direitos sociais, mas que foi capturada pela imprensa como uma luta contra a corrupção e pela redução de impostos, que vai justamente contra a demanda de mais direitos sociais", disse Daniel Cara, ao relatar o que chamou de cronologia da PEC. "Se o que eles chamam de irresponsabilidade (dos governow do PT) foi investir em mais universidades eu digo que o Brasil tem que ser mesmo muito irresponsável. Hoje os jovens tem oportunidades que nunca tiveram", concluiu.
A aprovação da PEC 55 (antiga 241) forçará, ainda, a aprovação de uma reforma da Previdência que aumentará a idade mínima para receber o benefício e retire direitos dos trabalhadores, segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos na Área da Saúde do Estado de São Paulo (SindSaúde), Gervásio Foganholi. "A PEC 55 será a base para a aprovação de diversas outras 'desgraças'", disse. "A crise que está por vir é pior que a atual porque será uma crise social, que será intensificada com a reforma da Previdência e com as privatizações. É o retorno para outro projeto de sociedade."
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