O Senado deve retomar nesta terça-feira (6) a votação de requerimento de urgência do projeto de lei que libera a Petrobras para vender até 70% das áreas da cessão onerosa do pré-sal a empresas multinacionais. A proposta só não foi adiante no dia 31, por desentendimento na base do governo.
O Senado deve retomar, nesta terça-feira (6), a votação de requerimento de urgência do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2018, que autoriza a Petrobras a vender até 70% de toda a produção de petróleo e gás natural da cessão onerosa do pré-sal da Bacia de Santos para empresas multinacionais.
Se o regime de urgência for aprovado, o PLC será votado no plenário do Senado nesta quarta-feira (7) e, caso seja aprovado pela maioria dos senadores, a Petrobras entregará praticamente de graça tudo que já foi investido em tecnologia e custos de produção para petroleiras estrangeiras.
Além de competitividade, investimentos e milhares de empregos, o país poderá amargar um prejuízo extra de cerca de R$ 500 bilhões porque há muito mais petróleo e gás natural nas camadas do pré-sal do que as estimativas iniciais feitas pela Petrobras.
Quando aprovou a Lei 12.267/2010 – Lei da cessão onerosa -, o Congresso Nacional autorizou a União a “ceder” à Petrobras o direito de produzir até 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural, no valor de R$ 173,3 bilhões, segundo estimativas da época. O objetivo da lei foi capitalizar a Petrobras para a companhia desbravar o pré sal. Em contrapartida, a Petrobras repassaria o valor correspondente a essa quantidade de barris para a União em forma de ações preferenciais da empresa.
Novas estimativas da Petrobras indicam, no entanto, que há cerca de 15 bilhões de barris de excedentes, que valem cerca de R$ 500 bilhões. O governo do ilegítimo e golpista Michel Temer quer vender esse excedente – bônus de assinatura - por apenas R$ 100 bilhões, valor que representa um quinto do valor líquido.
O diretor-técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (Ineep), Rodrigo Leão, desmente os argumentos do governo de que é preciso pressa para desbravar o pré-sal. Segundo ele, a Petrobras não tem necessidade de acelerar a produção de petróleo no país. Os cinco bilhões de barris da cessão onerosa são garantias de cinco a seis anos de produção e se contar o excedente seriam garantidos outros 20, 25 anos de produção, afirma.
Não precisa entregar o ‘filet mignon’ da produção do pré-sal se não tem demanda interna urgente de petróleo. É esgotar nossas reservas sem necessidade- Rodrigo Leão
“Além disso”, diz o diretor-técnico do Ineep, “com a venda, a Petrobras vai entregar as empresas estrangeiras tudo que já investiu em tecnologia e nos custos da produção para explorar o pré-sal. Os estrangeiros vão receber praticamente de graça”, alerta.
Empregos ameaçados
Além de recursos que poderiam ser investidos em áreas como saúde e educação, o país perderá investimentos em tecnologia e milhares de empregos porque toda a contratação de máquinas, equipamentos, plataformas e sondas poderá ser transferida para o exterior.
“O impacto nos estaleiros e empresas vai ser imenso. A indústria naval brasileira já perdeu cerca de 70 mil empregos, dos 90 mil que existiam, com a nova política da Petrobras. Vender 70% da cessão onerosa vai impactar diretamente na estrutura produtiva nacional”, diz o diretor-técnico do Ineep, Rodrigo Leão.
De acordo com ele, o governo alega que com a venda do pré-sal vai entrar mais recursos para a saúde e educação. No entanto, o custo-benefício é muito menor do que o que seria gerado com empregos e renda dos trabalhadores e trabalhadoras.
O diretor-técnico do Ineep cita como exemplo o Estudo do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) de 2017, que apontou que com o investimento de R$ 1 bilhão na exploração e produção de petróleo e gás, a produção interna de bens e serviços do setor gera R$ 551 milhões em contribuição para o PIB e 1.532 empregos.
Porém, se a fabricação de máquinas, equipamentos e plataformas passar a ser 100% atendida por empresas estrangeiras, o mesmo valor de investimento, R$ 1 bilhão, resultaria em R$ 43 milhões para o PIB e apenas 144 empregos.
O mesmo estudo mostrou que a arrecadação gerada em tributos cairia dos atuais R$ 521,5 milhões para R$ 31 milhões, e o total dos salários pagos, de R$ 293,9 milhões para R$ 27,8 milhões, a médio e longo prazos.
Só as empresas estrangeiras ganham
A empresa que comprar o excedente ainda vai poder deduzir 25% do Imposto de Renda (R$ 25 bilhões), mais 9% de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) (R$ 9 bilhões), o que dá um total de 34%, ou seja, R$ 34 bilhões de desconto.
Pela Lei atual, estados e municípios, que ficam com 44% do IR dessas transações, deixarão de arrecadar R$ 11 bilhões.
Segundo o consultor em Minas e Energia, Paulo Cesar Ribeiro Lima, pelo sistema de partilha atual a maior parte de lucro do petróleo vai para os municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e os mais populosos. Somente os estados do Nordeste devem perder R$ 5 bilhões de arrecadação com a aprovação desta lei.
“O governo Temer quer lançar o edital da cessão onerosa ainda este ano para receber os R$ 100 bilhões de bônus da assinatura para pagar o déficit fiscal”, diz Paulo César.
A cessão onerosa
Se o Senado Federal aprovar o requerimento de urgência para votar o Projeto de Lei 8.939/2017, de autoria do deputado não reeleito José Carlos Aleluia (DEM-BA), que permite que a Petrobras negocie e transfira a titularidade desse contrato, desde que seja preservada uma participação de, no mínimo, 30%, a proposição não tramitará por nenhuma comissão de mérito do Senado, a exemplo do que já ocorreu na Câmara dos Deputados.
“Caso o requerimento de urgência para votação desse projeto seja aprovado, o destino de 20 bilhões de barris na melhor área do pré-sal poderá ser decidido sem que tenha havido a participação da sociedade e das comissões do Congresso Nacional. Não se considera razoável que um volume de petróleo duas vezes maior que as reservas da Noruega tenha esse tipo de tratamento no Brasil”, alerta o consultor em Minas e Energia, Paulo Cesar Ribeiro Lima.
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