A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019) da reforma da Previdência aumenta o tempo de contribuição de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência para 35 anos, independentemente do gênero e do grau de deficiência de cada. A proposta não mexe na aposentadoria por idade dos trabalhadores com deficiência, que hoje é de 60 para homens e 55 para mulheres. A reportagem é da CUT.
Atualmente, uma mulher com deficiência de alto grau se aposenta com benefício integral depois de 20 anos de contribuição ao INSS. Se a PEC for aprovada pelo Congresso Nacional, ela vai ter de trabalhar mais 15 anos, pois terá de contribuir 35 anos, como Bolsonaro e Guedes querem.
Já os homens, também com deficiência grave, que hoje se aposentam com 25 anos de contribuição, se a PEC for aprovada, vão ter de trabalhar mais 10 anos.
No caso de deficiência moderada, a contribuição hoje é de 29 anos (homens) e 24 anos (mulheres). A reforma da Previdência prevê que os homens terão de trabalhar mais seis anos e as mulheres mais 11 anos.
Já os trabalhadores com deficiência leve contribuem com 33 anos e as trabalhadoras, 28. Com a PEC, o tempo de contribuição pode aumentar dois anos para os homens e sete para as mulheres.
“A PEC inteira é um ataque aos direitos da classe trabalhadora. No caso das pessoas com deficiência, estabelecer o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres demonstra, mais uma vez, o desrespeito que o governo de Bolsonaro tem para com as trabalhadoras, critica a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Juneia Batista.
“Bolsonaro não tem nenhum respeito para com as mulheres. Nós estamos pagando a conta da reforma para ele agradar o mercado financeiro. Ele não leva em consideração a nossa dupla jornada, o cuidado com crianças, com os idosos, os doentes”.
Para ela, a PEC da reforma da Previdência representa um desrespeito desproporcional do governo com os direitos humanos, as pessoas com deficiência e os trabalhadores que produzem a riqueza do país.
A secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos, Jandyra Uehara, diz que a PEC de Bolsonaro é a usurpação da aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras, em especial os que têm deficiência e são mais vulnerários. A saída, diz, é a luta para impedir que o
Congresso aprove a reforma
“Para os trabalhadores e as trabalhadoras com deficiência, um dos segmentos mais vulneráveis e discriminados, que sofrem imensas barreiras físicas e sociais para ter direito ao trabalho, isto significa a impossibilidade, a usurpação da aposentadoria”, Jandyra Uehara
Segundo a secretária, no momento, “organizar a luta para derrotar a destruição da Previdência pública é a mais importante tarefa do movimento sindical este ano”.
Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, a diferença de tempo de contribuição que Bolsonaro quer impor a um trabalhador com deficiência de grau leve e moderado em relação ao de grau alto é desproporcional. Além disso, o texto da PEC é transitório e pode mudar para pior.
“Como nada é claro e a PEC tira da Constituição direitos previdenciários fundamentais, o governo pode alterar o que quiser por lei complementar para facilitar a sua aprovação”, diz.
É o caso do item da PEC que acaba com diferença de idade e de gênero para deficientes, mas e é omissa ao não apresentar uma proposta de como ficará a aposentadoria por idade, que hoje é de 60 anos para homens e 55 para as mulheres.
Outro ponto que a PEC não esclarece é se haverá mudança na conversão do tempo. Adriane cita como exemplo um trabalhador, sem deficiência, que contribui por 20 anos, mas que depois ficou cego e nesta condição contribuiu por mais 10.
“A atual legislação faz um ajuste no tempo, o que beneficia esse trabalhador que não precisará contribuir pelo mesmo período que um trabalhador sem deficiência. Já a PEC, não traz nada em relação a isso”, explica.
“A impressão que se tem é que eles ou ‘ esqueceram’ ou fizeram de propósito para, desta forma, poder mudar a idade por lei complementar, que precisa apenas da metade mais um dos votos no Congresso, ao contrário de uma PEC que precisa de 3/5 dos votos da Câmara e do Senado,em duas votações em cada Casa”, alerta a advogada.
Para a advogada Cláudia Caroline Nunes da Costa, da LBS Advogados, o grande “pulo do gato” do governo Bolsonaro é poder alterar por lei complementar a lei previdenciária.
“A gente tem medo do que pode vir. O governo pode mexer ainda mais na aposentadoria do trabalhador com deficiência e dos que têm incapacidades em geral”, Cláudia Caroline Nunes Costa
A mesma apreensão tem a presidente do IBDP, que lamenta ainda que Bolsonaro seja insensível a luta das pessoas com deficiência que só conquistaram uma aposentadoria especial em 2013, no governo Dilma Rousseff, quando foi regulamentada a Emenda Constitucional nº 47, de 2005, encaminhada pelo ex-presidente Lula.
“Essa conquista foi um avanço na vida das pessoas com deficiência e agora Bolsonaro quer tirar isso deles”, diz Adriane.
Outra crueldade da PEC
A advogada Cláudia Costa alerta que a PEC pode piorar ainda mais a situação dos trabalhadores com deficiência porque obriga quem pedir a aposentadoria por invalidez ou deficiência a passar pela perícia psicobiosocial, que hoje é optativa, para quem quer comprovar mais rapidamente a sua condição.
“O problema é que o governo não oferece as condições necessárias para essa perícia. Ou não tem assistente social, psicólogo ou equipamentos. Toda vez que temos um caso deste tipo na Justiça, o trabalhador não consegue fazer a perícia e, muitas vezes, a sua ação fica anos correndo até que ele consiga a aposentadoria especial. É uma situação muito grave”, diz Cláudia.
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