No último dia 26 de março aconteceu a 72ª reunião da CCASP - Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada. Na pauta constava a análise e julgamento de processos punitivos e a definição do número de vigilantes nos bancos durante o horário de almoço.
Em relação aos bancos, foram 135 processos, entre multas, interdições, arquivamentos e retiradas de pauta para posterior julgamento. O Banco Nossa Caixa foi o campeão tanto de interdição quanto de multas (só nele foram multadas 15 agências no valor máximo permitido pela Lei que é de 20 mil UFIR, o que correspondeu a 29.70% do valor arrecado com as multas), seguido pelo Bradesco com 19.30%, e pelo Santander/Banespa com 11.88%. Foram interditadas 05 agências bancárias, Sendo: 03 do Banco Nossa Caixa; 01 do Banco HSBC e 01 do Banco Para.
Um dos maiores problemas com os bancos é o descumprimento do Plano de Segurança no que diz respeito ao número de vigilantes, seja dentro das agências, ou seja, nas áreas de auto-atendimento. Desde a 40ª reunião da CCASP (realizada em 30/09/2003) se tornou obrigatório ter vigilante na área de auto-atendimento das agências bancárias.
"A atribuição da fiscalização dos estabelecimentos financeiros pertence ao DPF, assim como a decisão de quantos vigilantes devem guarnecer a agência e sua respectiva área de auto-atendimento. O não cumprimento está sujeito a multa e/ou interdição", explica Neide Fonseca, diretora da Contraf-CUT e responsável pelo tema.
O principal debate se deu em torno da figura do "almocista". Quando um plano de segurança de uma agência ou posto de serviço é aprovado pela Polícia Federal, no que se refere ao número de vigilantes, esse número deverá ser mantido durante todo o período em que o estabelecimento bancário estiver aberto ao público, inclusive no horário de almoço dos profissionais vigilantes. Daniel, diretor do SEEB/SP, presente à reunião, explica que a posição da CGCSP (Coordenação Geral de Controle de Segurança Privada, da Polícia Federal) era de que ou se criava a figura do "almocista" que atuaria somente no período de almoço, ou se contrataria um vigilante a mais, o que geraria de imediato cerca de 18 mil empregos.
A Febraban contestou, demonstrou dados. Por outro lado, o Exército e as entidades de trabalhadores, em especial a Contraf, representando seus filiados, defenderam o estrito cumprimento da Lei. Finalmente após longo debate a Polícia Federal, retirou a proposta do almocista e fechou questão em torno do cumprimento da Lei, faltando agora uma redação de consenso.
A Contraf, sempre preocupada com a segurança e a vida dos funcionários (as), solicitou ao Coordenador Geral de Controle de Segurança Privada que incluísse nos debates sobre Malote Inteligente, a questão da chave dos cofres, que tem ocasionado muitos seqüestros e às vezes morte de trabalhadores (as). O Coordenador Geral acatou o pedido, informando que na Medida Provisória que está sendo pensada, esse assunto fará parte. Informou ainda que cooperativas de crédito, casas lotéricas, correspondentes bancários etc também serão abrigados pela nova lei. |
