Dois interditos proibitórios chegaram ao Sindicato dos Bancários do Ceará, nesta sexta-feira, dia 25/9, do Bradesco e do Itaú. Para o Bradesco, o juiz Judicael Sudário de Pinho, da 1ª Vara do Trabalho, deferiu a ação de interdito proibitório e na liminar determina que o Sindicato se abstenha de bloquear o acesso às unidades do banco em Fortaleza.
Entretanto, o juiz indeferiu os pedidos do Bradesco de que os trabalhadores retirem as faixas e os carros de som da frente das agências. Ele entendeu que esses são instrumentos que fazem parte do direito de greve dos trabalhadores, reconhecido pela Constituição Brasileira.
O juiz Konrad Saraiva Mota, da 12ª Vara do Trabalho na ação ajuizada pelo Itaú determinou que o Sindicato se abstenha de bloquear a entrada de pessoas, clientes e empregados, nas agências bancárias, bem como causar, incitar ou ameaçar trabalhadores que não queiram aderir ao movimento paredista, aplicando multa de R$ 5 mil por dia pelo descumprimento da ordem.
O que é um interdito proibitório?
O interdito proibitório é uma ação jurídica relacionada a situações nas quais o direito de posse ou de propriedade está sendo ameaçado e está previsto no artigo 1.210 do Código Civil. Deve ser concedido quando “o possuidor direto ou indireto (...) tenha justo receio de ser molestado na posse” e quando houver ameaça de “turbação” (quando a posse é relativamente tomada) ou “esbulho” (quando a posse é totalmente tomada). É uma ação preventiva para quando o proprietário prove ter informações seguras sobre o risco a que estaria exposto.
O interdito proibitório está no Código Civil desde o início do século 20, e já foi muito utilizado por latifundiários para evitar ocupação de terras e por empresários para debelar greves de ocupação, quando os funcionários se mantinham dentro da empresa. Dos anos 1990 para cá, tem sido usado indevidamente por empresas para inviabilizar os movimentos grevistas clássicos e as próprias entidades sindicais. |
