O Sindicato dos Bancários do Ceará ajuizou no último dia 10 de novembro de 2017, ação coletiva inibitória com tutela de urgência requerendo condenar o Banco do Nordeste do Brasil S.A a se abster de suprimir o pagamento dos valores gratificatórios aos empregados que os percebem há 10 anos ou mais.
A ação caiu na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, onde aguarda posicionamento do juiz, com o nº 0001855-65-2017.05.07.0012. O processo, de autoria do Sindicato dos Bancários requer também que o Banco do Nordeste do Brasil seja condenado a incorporar definitivamente a gratificação/função comissionada recebida por 10 anos ou mais, passando a receber tratamento de salário com todos os reajustes previstos e reflexos em todas as verbas salariais e contribuição para o FGTS e previdência privada.
A medida judicial adotada pelo Sindicato leva em conta a entrada em vigor no último dia 11 de novembro do corrente ano da Lei 13.467, denominada como reforma trabalhista, que traz consigo uma série de retrocessos na caminhada de afirmação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, afirma Dra.Virgínia Porto de Freitas, advogada do SEEB/CE.
Para a advogada Virgínia Porto com a vigência da lei que institui a reforma trabalhista verifica-se iminente o perigo de supressão do pagamento de comissões que já se incorporaram aos contratos de trabalho, há mais de 10 anos. Portanto, a ação visa garantir a incorporação de quantia gratificatória ao patrimônio jurídico do trabalhador que tenha se firmado em sua vida profissional, pessoal, familiar e financeira.
A advogada, em defesa dos trabalhadores, recorre ainda ao princípio da estabilidade financeira que baliza a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, para auferir que se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado a seu cargo efetivo, não poderá cortar-lhe a função exercida há mais de 10 anos, garantindo assim, através da incorporação de quantia gratificatória, a estabilidade da vida financeira do funcionário, mesmo se cessada a vinculação com as atividades inerentes à função retirada.
“O Banco do Nordeste do Brasil iniciou processo de reestruturação interna que já resultou no fechamento de agências e paralisação no processo de convocação de novos funcionários aprovados em concurso público. Na sequência dessas primeiras novidades deverão vir orientações do governo golpista de Temer para que a direção do BNB proceda a extinção e redefinição de seus quadros funcionais. Por isso, o Sindicato dos Bancários do Ceará, no seu papel histórico de defesa dos direitos dos trabalhadores, busca na mobilização, nos protestos e manifestações, mas também na justiça reagir e enfrentar esse momento turbulento para vida dos trabalhadores, encorajando-os a se manterem na luta por NENHUM DIREITO A MENOS!!”, disse Tomaz de Aquino, diretor do Sindicato e coordenador da CNFBNB/Contraf-CUT.
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