Por 243 votos a 20, foi aprovado destaque na votação de aprovação da MP do Crédito Rural para excluir do texto a determinação de repasse de, pelo menos, 20% dos recursos dos fundos constitucionais do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) a bancos privados habilitados para a concessão de créditos segundo as diretrizes desses fundos.
Essa foi uma grande vitória da bancada nordestina que interferiu para que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) continue sendo o único banco a operar o FNE, fortalecendo seu poder de atuação no desenvolvimento regional.
Ainda sobre esses fundos, uma emenda foi aprovada por 259 votos a 27, retirando dos conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento regional de cada uma dessas regiões a atribuição de análise das operações de empréstimos feitas pelos bancos com recursos dos fundos. De acordo com o texto original da MP, “cada crédito a ser liberado precisaria que os governadores se reunissem, o que na prática impedia que o produtor tivesse acesso ao crédito rural", afirmou o relator da proposta, Pedro Lupion (DEM/PR). “Agora, os bancos cooperativos têm autonomia para avaliar a concessão”, acrescentou.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 897/19 (MP do Crédito Rural), nesta terça-feira, dia 18/2. A MP prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais. A matéria agora será enviada ao Senado.
A MP cria uma modalidade de fundos garantidores com o objetivo de ampliar a concessão de empréstimos a produtores rurais e foi editada em outubro por Bolsonaro, com validade até 10 de março.
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