 Agora o Estatuto Municipal da Segurança Bancária vai virar lei. A promessa é do representante da prefeita Luizianne Lins, Waldemir Catanho que anunciou que a prefeita vai sancionar a lei imediatamente com orgulho e prazer. Na quinta-feira, dia 14/6, no Paço Municipal, o Sindicato dos Bancários do Ceará e a Câmara Municipal de Fortaleza entregaram o projeto de lei do Estatuto que estabelece as normas para funcionamento das agências bancárias do Município. Aprovado por unanimidade pelo poder legislativo de Fortaleza, o Estatuto entrará em vigor após sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial do Município.
O projeto de lei do Estatuto foi recebido pelo Secretário de Articulação Política, Waldemir Catanho, que representou a Prefeita de Fortaleza na ocasião. Segundo Catanho, Luizianne Lins garantiu que o projeto será sancionado imediatamente. "Esse Estatuto de Segurança Bancária é um exemplo de como se debruçar sobre um problema concreto, que é a violência, buscando solução para resolver a questão. Mostra também a ação exemplar de uma direção sindical, coordenado por um Legislativo atuante", disse o Secretário Municipal.
Segundo o presidente do sindicato, Carlos Eduardo Bezerra “o projeto nasceu de uma iniciativa do Sindicato e busca mostrar que o lucro não pode estar acima da proteção à vida de bancários e clientes. A sanção do Estatuto vai trazer mais segurança para trabalhadores e clientes”.
Projeto de Lei
O Estatuto Municipal de Segurança Bancária consolida a legislação municipal sobre as regras de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros da Capital. O documento estabelece que todas as agências bancárias deverão dispor de portas eletrônicas, vidros resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo de grosso calibre, sistema de monitoração e gravação eletrônica em tempo real, divisórias e biombos nos caixas das agências e no auto-atendimento, coletes à prova de bala (Nível 3) para os vigilantes que também deverão portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além da instalação de assento apropriado para os profissionais e escudo de proteção.
O Estatuto também prevê vigilantes na área de auto-atendimento e veda ainda o uso de capacetes e outros acessórios (óculos escuros, bonés, toucas, dentre outros) que atrapalhem a identificação das pessoas dentro das agências. A proposta proíbe também o uso de aparelhos celulares no interior das unidades, obrigando-as a instalarem bloqueadores de celular para evitar os crimes de “saidinhas bancárias”.
Após a lei entrar em vigor, as instituições terão um prazo de 120 dias para se adequar ao Estatuto. O não cumprimento do que está disposto pode acarretar sanções que vão desde advertência, passando por aplicação de multa e chegando à cassação do alvará.
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