Ao contrário do que disse o professor Pastore em artigo recente, o Brasil está longe de ver um acordo sobre a regulamentação da terceirização, pois, a depender dos empresários e do governo, terceirizar continuará sendo sinônimo de precarizar.
Os esforços para regulamentar a terceirização no País são antigos. Empresários e trabalhadores se debruçam sobre o tema há mais de 10 anos e constroem suas propostas. O que está em jogo são os objetivos centrais da regulamentação que, no caso de empregadores e trabalhadores, são diametralmente opostos.
De um lado, a classe patronal entende a terceirização como um instrumento de gestão cujo principal objetivo é a reduzir custos (segundo estudo da própria CNI), repassando para um terceiro a responsabilidade de parte de seus serviços.
Desta forma, o empresário se desvencilha da responsabilidade com os trabalhadores, suas condições de trabalho e remuneração, da sua representação sindical e do passivo trabalhista, e o governo dribla o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, fugindo do controle de gastos e eximindo-se também de compromissos com direitos trabalhistas, saúde do trabalhador e condições de trabalho.
Trabalhadores, por sua vez, defendem que a terceirização deve garantir isonomia de direitos e de condições de trabalho ao terceirizados e que os empregadores devem ser responsáveis solidariamente por estes trabalhadores.
Os dados mostram a realidade da terceirização no Brasil: trabalhador terceirizado ganha menos e trabalha mais, adoece mais e está mais exposto a acidentes e morte no trabalho, pois trabalha em ambientes e condições insalubres na maioria dos casos, além de apresentar os maiores índices de rotatividade do mercado de trabalho. A situação é tão evidente que hoje é senso comum entre os trabalhadores que ser terceirizado é ter direitos rebaixados.
Nos últimos meses, essas discussões vêm ganhando mais espaço na sociedade com o debate e a negociação em torno do PL 4330, do deputado Sandro Mabel, que tramita em fase final na Câmara dos Deputados. O conteúdo do Projeto apresentado por seu relator, deputado Arthur Maia, visa legalizar a precarização e ampliar de forma ilimitada a terceirização no Brasil, abrindo a possibilidade de terceirizar qualquer área e parte do processo produtivo, tanto no setor privado quanto no setor público.
Em tese, se aprovado, o projeto acabará com o concurso público e abrirá a possibilidade de empresas sem nenhum trabalhador direto. Em pouco tempo, o Brasil será formado por um imenso contingente de trabalhadores terceirizados e precarizados, e um pequeno grupo de empresários cada vez mais ricos a custa dos direitos dos trabalhadores. É a forma "moderna" da escravidão.
Fruto da articulação política e da mobilização da CUT e das demais centrais sindicais, foi constituída uma mesa de negociação com representação de trabalhadores, empresários, governo e a presença do deputado Arthur Maia. Depois de oito reuniões, nenhum movimento significativo foi feito pelo governo, pelos empresários ou pelo relator para mudar o conteúdo central do PL 4330.
Diante disto, é preciso dizer à sociedade que não existe acordo, nem sinalização de acordo em torno da regulamentação da terceirização nesta conjuntura.
A Executiva Nacional da CUT, reunida em São Paulo na última semana, reafirmou sua posição: não haverá acordo com a proposta final construída pelo governo e o relator e apresentada na última reunião da mesa de negociação. Não haverá acordo em torno de um projeto que libere a terceirização para todas as áreas e atividades da empresa; que não garante isonomia de direitos para os trabalhadores terceirizados; que não compromete solidariamente os empresários com a garantia da remuneração, dos direitos e condições de trabalho dos terceirizados; que permite a subcontratação dentro do processo de terceirização, ou seja, a quarteirização e que não garante o fortalecimento da representação sindical destes trabalhadores. Nenhum destes pontos está contemplado na proposta apresentada e são todos inegociáveis, esta é a posição final da CUT.
A conjuntura atual de pressão para flexibilização das relações de trabalho nos coloca diante do desafio de construir um pacto social para que o mercado de trabalho no Brasil não venha a se aproximar do modelo chinês, onde a produtividade e seus ganhos são resultado da exploração sem limites dos trabalhadores.
Jamais seremos uma nação desenvolvida se não defendermos o papel central do trabalho nesta construção. Os trabalhadores devem ser tratados como atores fundamentais neste processo, devem ser valorizados e protegidos por lei.
Precisamos avançar na formação profissional, com uma força de trabalho cada vez mais qualificada, mão de obra especializada, que gere riqueza e valor agregado à nossa produção. Precisamos ampliar os direitos e a massa salarial dos brasileiros, garantindo acima de tudo dignidade e cidadania.
A sociedade brasileira não pode aceitar que o futuro da juventude e do país seja comprometido por um projeto de lei que joga no lixo os direitos até aqui conquistados, deixando expostos e desprotegidos os trabalhadores, um PL que vem sendo chamado de "PL da Escravidão". Ou empresários e governo assumem sua responsabilidade, ou a classe trabalhadora vai parar o Brasil.
Jacy Afonso de Melo, Secretário nacional de Organização da CUT
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