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 27/07/2010 |
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Edição Nº 1144 de 19 a 23 de julho de 2010 |
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| ACESSIBILIDADE |
Locomoção em transportes públicos ainda é problema em Fortaleza |
Depender do transporte público na cidade de Fortaleza é um problema para qualquer um. Entretanto, para as pessoas com deficiência é mais complicado, pois às falhas já conhecidas no sistema de transporte, soma-se o baixo número de veículos adaptados e a falta de compreensão por parte de alguns profissionais.
Segundo a Prefeitura, a gratuidade nos ônibus foi entregue a quase 11 mil beneficiários, sendo que 75% das gratuidades também dão direito a acompanhante. As organizações das pessoas com deficiência não se cansam de lembrar que a luta de 20 anos não era por gratuidade, mas por um “passe livre”. Além disso, ressaltam que a cidade de Fortaleza tem, hoje, em torno de 400 mil deficientes, número muito superior ao atendido pela medida da Prefeitura.
De acordo com dados oficiais, dos 1.600 veículos do transporte público em Fortaleza, apenas 380 ônibus são acessíveis. A meta seria, até 2014, atingir 100% de acessibilidade na frota. O presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Ceará, Davi Farias, alerta sobre a necessidade, em Fortaleza, de programas mais abrangentes para promover a acessibilidade. “Mas e as calçadas, os ônibus, as praças, os prédios?”, pergunta.
Outra medida recente da Prefeitura foi a disponibilização de 40 vagas para táxis adaptados, que começaram a circular em abril deste ano. O taxista Maciel Magalhães, há três anos na praça, trabalhava em uma vaga alugada e viu, no táxi acessível, uma chance de conquistar a tão sonhada vaga. “Eu sabia que todo mundo ia concorrer àquelas 280 vagas, então me inscrevi para a vaga para táxi acessível”, conta. Somente o elevador do táxi custou R$ 28 mil, além de outros acessórios. No total, somando o valor do carro e dos acessórios para torná-lo acessível, Maciel gastou cerca de R$ 110 mil, financiados por um banco. Para ele, que está há três meses com o táxi acessível, a experiência está sendo boa, porém, o taxista se queixa de que a procura ainda é pequena: “hoje, por exemplo, eu transportei uma pessoa com deficiência; se fosse depender só desse público, não dava”. Apesar do alto investimento, a tarifa no veículo adaptado é igual à dos outros táxis.
Realmente, a procura é pequena. Davi Farias destaca que não é todo mundo que tem condições de pagar táxis, daí a importância de investir em programas mais abrangentes, que atinjam a população com menor poder aquisitivo.
O QUE DIZ A LEI:
LEI Nº 6918 DE 05 DE JULHO DE 1991
Autoriza para que cada linha de ônibus circulante em Fortaleza, seja destinado 01 (um) veículo adaptado com rampa de acesso aos deficientes, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica determinado que cada linha de transporte coletivo de Fortaleza, seja destinado pelo menos, 01 (um) ônibus adaptado com rampas de acesso aos deficientes físicos, não prejudicando o acesso aos demais usuários ao referido veículo.
Art. 2º – A Secretaria dos Transportes do Município regulamentará e fiscalizará o cumprimento desta lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor após 90 dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL – JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 05 de julho de 1991.
José Maria Couto Bezerra – PRESIDENTE |
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