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 14/05/2012 |
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Edição Nº 1237 de 14 a 19 de maio de 2012 |
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| DIREITO |
Justiça condena Bradesco por negar descanso de 15 minutos a bancárias |
O juiz Henrique Macedo Hinz, da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, condenou o Bradesco a pagar como horas extras os 15 minutos de refeição e descanso não concedidos às bancárias que prorrogaram a jornada de trabalho.
Segundo trecho da sentença do juiz, “...tais horas extras deverão ser acrescidas com o adicional previsto nas normas coletivas juntadas aos autos, observados os períodos de vigência das mesmas, sendo que na ausência de normas relativas a qualquer período, será devido o adicional legal de 50% (Constituição Federal, artigo 7º, XVI), conforme entendimento já cristalizado na Súmula nº 264 do C. TST”. O juiz estabeleceu ainda multa de R$ 1 mil por bancária e por ocorrência.
A vitoriosa ação foi ingressada pelo Sindicato dos Bancários de Campinas e região no ano passado. Em audiência de conciliação, realizada no dia 6 de dezembro, o representante do Bradesco, Humberto Cazzari, disse apenas: “nenhum trabalhador trabalha em sobre-jornada”.
A ação do Sindicato de Campinas tem como objetivo obrigar o Bradesco a cumprir o artigo 384 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), denominado “Da Proteção do Trabalho da Mulher”, que diz: “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho”. A decisão cabe recurso do Bradesco. |
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